Senadores e deputados terão até 120 dias para analisar a medida provisória que apresenta uma nova regulamentação para a exploração 🎉 de apostas esportivas de quota fixa. A MP 1.182/2024, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, altera a 🎉 Lei 13.756, de 2024, destinada a tratar da arrecadação dessas loterias.
Pela MP, as empresas operadoras de loteria de quota fixa, 🎉 conhecidas como “bets”, serão taxadas em fazer jogo da quina pela internet 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios 🎉 aos jogadores e o imposto de renda devido sobre a premiação.
A medida também excluiu a exclusividade da União nessa modalidade 🎉 lotérica, definindo que a aposta de quota fixa está sob a forma de serviço público. Consta do texto atual que 🎉 a loteria de aposta de quota fixa será concedida, permitida ou autorizada, em fazer jogo da quina pela internet caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda.
Em 🎉 alguns casos, como das pessoas com acessos aos sistemas das bets, a proibição é estendida a cônjuges, companheiros e familiares 🎉 de até segundo grau.
Os apostadores ganhadores terão até 90 dias para reclamarem seus prêmios. Se não o fizerem, os valores 🎉 não retirados serão direcionados ao Financiamento Estudantil (Fies) até 24 de julho de 2028 e, após essa data, serão recolhidos 🎉 ao Tesouro Nacional.
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