182, publicada em 25 de julho de 2023, visa regular a exploração de apostas esportivas.
Para isso, a MP altera a 🗝 Lei nº 13.
756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lotérica chamada "aposta de quota fixa", definida 🗝 pela lei como apostas relativas a eventos reais de temática esportiva em que o apostador sabe, no momento de efetivação 🗝 da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico.
A MP reforça que a exploração de apostas esportivas no 🗝 país dependerá de autorização, concessão ou permissão do Ministério da Fazenda.
Segundo os sócios Fabio Kujawski e Lisa Worcman, da prática 🗝 de Entretenimento do Mattos Filho, o ministério ainda deverá regulamentar as condições para obtenção de tal licença, incluindo o valor 🗝 da outorga e o procedimento aplicável.
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