Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo
A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo 🫦 presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva. A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a explorao 🫦 do servio e determina a partilha da arrecadao, entre outros pontos.
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Tenho que declarar prmio no IR? Prmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros 🫦 rendimentos. Eles entram na seo "Rendimentos Sujeitos Tributao Exclusiva/Definitiva".
Quem aposta precisa declarar? - Portal Insights
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