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    **Principais aspectos legais:**

    * A Lei ❤️ de Contravenções Penais define apostas esportivas como contravenção, sujeitas a prisão de 15 dias a 3 meses.

    * Para operações online, ❤️ a Lei 13.756/18 exige conformidade com o Código Geral do Consumidor.

    * A Lei 14.790/23 autoriza empresas privadas a operar apostas ❤️ esportivas.

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