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Desde 2024, as apostas online no Brasil tornaram-se legalmente licitas graças a lei n 13.756/18. Todavia, é imprescindível adotar cautela 🛡 ao praticar essa atividade.

O Que a Lei Diz?

Apostar em aposta de jogos pela internet sites especializados e dirigidos exclusivamente a eventos esportivos é atualmente 🛡 permitido no Brasil. Essas atividades estão regulamentadas pelo artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, prevendo prisão simples de 15 🛡 dias a 3 meses ou multa.

Vantagens da Regulamentação

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  • O que permite a Lei 14.790/23?

    A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023, permite que empresas privadas operem 🍇 apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos. Essa lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, 🍇 eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

    Quais são as consequências desse nova lei?