As casas de apostas eletrônicas pagarão 18% de impostos, que financiarão projetos de educação, segurança e esportes, e uma outorga 💶 para poderem operar legalmente. O apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a 💶 faixa de isenção.
As apostas esportivas no Brasil obedecem a uma lei sancionada em casas de apostas com bônus de 5 reais dezembro de 2024, que nunca chegou 💶 a entrar formalmente em casas de apostas com bônus de 5 reais vigor porque não foi regulamentada.
Em tese, a regulamentação poderia ocorrer por meio de decreto do 💶 presidente da República ou de portaria do Ministério da Fazenda. O governo, no entanto, decidiu editar uma medida provisória porque 💶 as novas taxações exigem mudanças na lei de 2024.
A lei original previa imposto de 11% para as casas de apostas 💶 virtuais e de 20% para os estabelecimentos físicos. A MP estabeleceu alíquota única de 18%, independentemente do canal usado pela 💶 casa de aposta. A MP está em casas de apostas com bônus de 5 reais vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional até 120 dias após 💶 a edição para não perder a validade.
Confira as mudanças
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